Em Outubro de 2015, no caso Schrems, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJ”) invalidou uma decisão da Comissão Europeia (“CE”) que conferia legitimidade às transferências de dados pessoais da União Europeia (“UE”) para os Estados Unidos da América (“EUA”)[1] . Em extrema síntese, a contextualização deste caso espraia-se em dois níveis: um interno e outro externo.