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AwareuBlog

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NOVA University of Lisbon

NOVA University of Lisbon

NOVA University of Lisbon, School of Law

On 6 June 2018, following the interests of the European Union in space and considering the legal basis set forth in Article 189 (2) of the TFEU, the Commission presented a proposal for Regulation establishing the Space Programme of the European Union, as well as the European Union Agency for the Space Programme. This Regulation will harmonize rules from separate Regulations and Decisions by combining them in a single text while repealing some of them at the same time.

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3

A prevenção e combate à corrupção têm se tornado questões de relevo na agenda política global, com consequências diretas para as empresas. De fato, diversos instrumentos internacionais, como a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Economico1 (OCDE) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção2 (UNCAC), instam os Estados Partes a responsabilizarem as pessoas jurídicas por atos de corrupção. Nesta tônica, diversas legislações nacionais, inclusive com alcance extraterritorial3, já preveem a punição das empresas.

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5

Em Abril de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se sobre a possibilidade de a Administração Tributária (AT) de um Estado-Membro (EM) se recusar a executar um pedido de cobrança de um crédito correspondente a uma sanção pecuniária aplicada por outro EM, pelo facto de o interessado não ter sido devidamente notificado1.

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4

No mundo, elas são 360 milhões. Na Europa, somam 80 milhões1 e estima-se que até 2020, haja, no velho continente, cerca de 120 milhões de pessoas com deficiência.

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2

Através das suas principais instituições, a União Europeia (UE) tem sido, no contexto de muitos Estados-Membros (EM), entre os quais Portugal, a principal promotora de ações a favor da integração dos Ciganos – termo preferencialmente adotado pelo autor, alternativo ao termo ‘Roma’; ambos os termos agregam membros de diferentes comunidades, dispersas e heterogéneas, formando o que se considera ser a maior minoria étnica da Europa, composta por 10-12 milhões de pessoas, a maioria das quais cidadãs de EM da UE.

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