No dia 27 de fevereiro de 2018 o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJ”) decidiu sobre a questão colocada pelo Supremo Tribunal Administrativo Português (STA) relativamente ao corte do vencimento dos juízes do Tribunal de Contas (“TC”). Alegavam os juízes do TC nesse caso que as reduções salariais de que foram alvo em 2014, devido aos compromissos europeus do Estado Português no âmbito de um processo de intervenção financeira, violavam o princípio da independência judicial, tal como consagrado na Constituição Portuguesa e no direito da União Europeia.