Em Outubro de 2015, no caso Schrems, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJ”) invalidou uma decisão da Comissão Europeia (“CE”) que conferia legitimidade às transferências de dados pessoais da União Europeia (“UE”) para os Estados Unidos da América (“EUA”)[1] . Em extrema síntese, a contextualização deste caso espraia-se em dois níveis: um interno e outro externo.
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Graça Canto Moniz
Graça Canto Moniz é doutoranda na Nova Direito, investigando sobre a "Extraterritorialidade do Regime Europeu de Proteção de dados pessoais", coordena, com o Professor Francisco Pereira Coutinho, o Observatório de Proteção de dados pessoais da Nova/Cedis.